Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2017
LEI Nº 3.819/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.819/2017
REVERTE AO CONTROLE PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, BENS SOB O CONTROLE PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANT.
Nº PATRIMONIAL
DISCRIMINAÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
01
583
MICRO COMPUTADOR PENTIUM IV
ESTRAGADO
01
808
MICRO COMPUTADOR PENTIUM IV
QUEIMADO
01
890
MESA COM 03 GAVETAS E TECLADO
BOM ESTADO
Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal