Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2020
LEI Nº 4.116/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.116/2020
Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestem serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante outorga do Município de Ribeirão das Neves, prestarão contas de suas atividades para o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das obrigações estabelecidas em Lei ou contrato.
Art. 2º A prestação de contas a que se refere esta Lei será efetuada anualmente, no mês de novembro, em reunião especial a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º. A data da reunião especial será estabelecida em comum acordo pela Presidência da Câmara Municipal e a direção da pessoa jurídica prestadora do serviço público, desde que não recaia em dia e horário de reunião ordinária ou extraordinária da Câmara de Vereadores.
§ 2º. Na reunião especial, a pessoa jurídica prestadora do serviço público far-se-á representar por agente público por ela designado.
Art. 3º O dever de prestação de contas, referido no art. 1º, compreende a apresentação de:
I - relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço público no Município de Ribeirão das Neves, no ano corrente;
II - relatório de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção no Município de Ribeirão das Neves;
III - e outras informações assim consideradas de interesse público.
Art. 4º O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte da pessoa jurídica prestadora do serviço público, implicará multa no valor de 100 (cem) Unidades Padrão Monetária - , a ser destinada à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Ribeirão das Neves - APAE.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 01 de outubro de 2020.
DARIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente