Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 183/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 183/2026
Dispõe sobre a criação do elemento de despesas das atividades, projetos e operações especiais da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, em especial, as que lhe conferem os artigos 58 e 95, ambos da Lei Orgânica do Município, autorizado pela Lei Municipal nº 4.586, de 25 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2026; com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; com base na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e; considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Ribeirão das Neves;
DECRETA:
Art.1º Fica criado no orçamento do Município, para o exercício de 2026, o elemento da despesa na seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
16.003.13.392.114.2810-3.3.90.93
2.719.000.0000
R$ 800,00
TOTAL
R$ 800,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face a criação do elemento da despesa de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
16.003.13.392.114.2810-3.3.90.31
2.719.000.0000
R$ 800,00
TOTAL
R$ 800,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 22 de outubro de 2026.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Outubro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
MARCELO FONSECA DA SILVA
Procurador-Geral do Município
MARCÍLIO RODRIGUES SOUSA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo