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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2018

LEI Nº 3.932/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.932/2018

Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas municipais de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Ribeirão das Neves/MG a Semana do Empreendedorismo.

Art. 2° As atividades referidas no art. 1º terão a duração de 1 (uma) semana, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação seu desenvolvimento, em conformidade com o tema.

Art. 3º A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual, e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 03 de setembro de 2018.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2338, em 17 de setembro de 2018. Código identificador 824140D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.