Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2019
LEI 4.060/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.060/2019
LEI N.º 4.060/2019.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do parágrafo quarto com a seguinte redação:
Art. 5º ……………………
…………
§ 4º Além do vencimento, o Professor de Educação Básica contratado, perceberá, a título de incentivo a docência, quando do efetivo exercício de cargo, o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico mensal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de Novembro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal