Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.530/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.530/2025.
LEI Nº 4.530/2025.
Assegura ao aluno matriculado em estabelecimento de ensino de educação básica vinculado ao Sistema Municipal de Educação o direito de observar o período de guarda religiosa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, chefe do executivo municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É assegurado ao aluno matriculado em estabelecimento de ensino de educação básica vinculado ao Sistema Municipal de Educação o direito de observar o período de guarda religiosa.
Parágrafo único. Nos casos em que o período de guarda a que se refere o caput coincidir com data e horário reservados a aplicação de exame de avaliação curricular, será assegurado ao aluno realizar esse exame em data ou horário alternativos.
Art. 2º Para o exercício do direito de que trata esta lei, o vínculo à prática religiosa que exija o cumprimento de determinado período de guarda deverá ser atestado por:
I – declaração de um dos pais do aluno menor de dezoito anos ou de responsável pelo aluno;
II – declaração do próprio aluno maior de dezoito anos.
Art. 3º Revogam as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Janeiro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito