Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2019
LEI N° 4.005/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.005/2019.
Dispõe sobre adequação salarial dos vencimentos dos servidores municipais ao salário-mínimo nacional vigente, com base no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adequado o valor do vencimento básico pago aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos efetivos relacionados a seguir, em face do reajuste do salário-mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nos termos do Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.
I - Agente de Defesa Civil;
II - Agente de Trânsito;
III - Assistente Administrativo;
IV - Auxiliar de Enfermagem;
V - Auxiliar de Biblioteca;
VI - Auxiliar de Laboratório;
VII - Auxiliar de Saúde;
VIII - Auxiliar de Serviços Gerais;
IX - Auxiliar de Serviços Gerais Escolar;
X - Auxiliar em Saúde Bucal;
XI - Bombeiro Hidráulico;
XII - Coveiro;
XIII - Cuidador de Crianças e Adolescentes;
XIV - Educador Infantil I, que ainda não cumpriu os requisitos para fazer jus ao vencimento básico do cargo de Educador Infantil II;
XV - Eletricista;
XVI - Guarda Civil Municipal;
XVII - Guarda Patrimonial;
XVIII - Marceneiro;
XIX - Monitor de Informática;
XX - Monitor de Recreação e Lazer;
XXI - Monitor de Transporte Escolar;
XXII - Motorista de Ambulância;
XXIII - Motorista de Veículo Leve;
XIV - Motorista de Veículos Pesados;
XXV - Operador de Lavanderia;
XXVI - Operador de Máquinas Pesadas;
XXVII - Pedreiro;
XXVIII - Pintor;
XXIX - Pintor Letrista;
XXX - Secretário Escolar;
XXXI - Servente de Pedreiro.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de cada órgão do Poder Executivo, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os reajustes fixados em decorrência de alterações no valor do salário-mínimo, quando em obediência estrita ao previsto no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039 de 28 de dezembro de 2006, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de Lei específica, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do valor do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal
Parágrafo único. Para adequação do vencimento básico dos servidores, em obediência à Lei Complementar nº 038/2006 e à Lei Complementar nº 039/2006, a Lei específica do Poder Executivo, a que se refere o caput, divulgará o valor do vencimento básico reajustado e a lista dos cargos efetivos contemplados para o reajuste.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, seus efeitos retroagem a data de 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Maio de 2019.
M OACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal