Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2021
LEI Nº 3.991/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.991/2019
Altera a Lei n° 3.516 de 2012, que “Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e revoga a Lei nº 2.999 de 2007”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºAltera os incisos e parágrafos do art. 5°da Lei n° 3.516 de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°(...)
I - Membros do Poder Público:
a) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e seus respectivos suplentes, sendo um (01) da Proteção Social Básica e um da Proteção Social Especial;
b) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e seus respectivos suplentes, sendo um (01) do Programa Saúde da Mulher e 01 (um) do Núcleo de Promoção de Saúde e Cultura da Paz;
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
II - Membros de Representatividade:
a) Um (01) representante da Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher de Ribeirão das Neves e seu respectivo suplente;
b) Três (03) representantes da Sociedade Civil, entidade, grupos e/ou de movimentos sociais de mulheres, que preferencialmente desenvolvam ações ligadas ao direito da mulher e seus respectivos suplentes;
c) Um (01) representante da Polícia Militar de Minas Gerais e seu respectivo suplente, designados pelo Comandante do Batalhão local;
§ 1º Os representantes governamentais, a que se refere o inciso I, serão indicados pelos respectivos Secretários (as) Municipais, dentre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou órgão respectivo.
§ 2º Os representantes referidos na alínea "b", do inciso II, serão escolhidos em Fórum Municipal organizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
§ 3º A escolha dos representantes a que se refere a alínea "b", do inciso II, contemplará as diversas expressões dos grupos e movimentos sociais organizados da sociedade civil de mulheres, representantes de rede feministas, de fóruns de mulheres negras, de núcleos de estudo e pesquisa das universidades, de instituições de classes, de sindicatos, de partidos políticos, podendo contemplar ainda outros segmentos que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher.
§ 7º Os membros do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher terão mandato de (03) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 2° Altera o parágrafo único do art. 13 da Lei n° 3.516 de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. (...)
Parágrafo único. No caso de reincidência, a entidade será substituída do CMDM/RN por aprovação de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 23 de Março de 2021. *
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
* Este texto substitui a publicação no D.O.M, em 08 de maio de 2019, por motivo de erro material.