Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2021
LEI N° 4.142/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.142/2021
Retifica erro material na Lei Municipal n°4.092, de 23 de junho de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Retifica erro material constante na Lei Municipal n°4.092, de 23 de junho de 2020, passando o elemento de despesa “339049 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica” para “339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica” do órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Ação Primeira Infância do SUAS - Criança Feliz.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal n°4.092, de 23 de junho de 2020 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de junho de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Março de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal