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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2025

LEI Nº 4.515/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.515/2025

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no Bairro Condomínio Luar da Mata, neste município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada RUA TUCANOS, a projetada Rua Sem Nome (demarcada em anexo) no Bairro Condomínio Luar da Mata, no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Igualmente, autoriza-se o Poder Executivo Municipal comunicar o feito aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte; CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Janeiro de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3933, em 8 de janeiro de 2025. Código identificador 7E056FFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.