Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2019.
Dispõe sobre alteração do caput do artigo 11 da Lei Complementar nº 40/2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBE IRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 11 da Lei Complementar n° 40/2006 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações e manter fechada a caixa d’água, sob pena de multa não inferior a 50 (cinquenta) Unidade Fiscais do Município - UFM.
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao artigo 11 da Lei Complementar n° 40/2006 com a seguinte redação:
Art. 11. ............
.................
§ 3º A Prefeitura Municipal disponibilizará meios para que os cidadãos possam fazer denúncias referentes às questões tratadas no caput deste artigo, seja pessoalmente ou através de canais remotos, como telefone, whatsapp e outros.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Maio de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal