Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2026
LEI Nº 4.669/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.669/2026
Dispõe sobre a criação do "Botão do Pânico" para mulheres em situação de violência, assédio ou risco, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, o "Botão do Pânico", mecanismo voltado às mulheres para solicitação rápida e discreta de auxílio em casos de violência doméstica, familiar, sexual, assédio, ameaça ou qualquer circunstância que coloque em risco sua integridade física ou emocional.
Art. 2° O "Botão do Pânico" poderá ser disponibilizado através de:
I - aplicativo para dispositivos móveis;
II - equipamento eletrônico portátil;
III - integração com plataformas digitais já utilizadas pelo Município;
IV - demais recursos tecnológicos que venham a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 3° O acionamento do "Botão do Pânico" deverá:
I - encaminhar alerta imediato aos órgãos competentes de segurança pública ou à central de atendimento definida pelo Poder Executivo;
II - permitir o compartilhamento da localização da usuária em tempo real;
III - possibilitar o registro da ocorrência para monitoramento e levantamento estatístico;
IV - assegurar o sigilo das informações, a proteção de dados pessoais e a segurança do sistema.
Art. 4° Terão prioridade na utilização do “Botão do Pânico":
I - mulheres beneficiadas por medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha;
II - mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar cadastradas nos serviços municipais de assistência de proteção social;
III - mulheres em condição de vulnerabilidade social.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 24 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito