Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2018
LEI N.º 3.934/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.934/2018
Altera dispositivos da Lei n° 3.933, 11 de setembro de 2018, que “Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera e acrescenta parágrafos ao Art. 1°, da Lei n° 3.933, de 11 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica instituído no Município o Programa de Pagamento Incentivado destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.
§ 2º O benefício de que trata este artigo é concedido em caráter geral, beneficiando a todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Pública Municipal.
§ 3º O benefício de que trata este artigo somente será concedido uma única vez, não se acumulando com quaisquer outras reduções concedidas para o pagamento de tributo ou de penalidade.
§ 4º O benefício de que trata este artigo deverá abranger a totalidade dos débitos do contribuinte.
§ 5º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à desistência de ações, embargos à execução e exceções de pré-executividade, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 6º Para efeito de fruição dos benefícios de que trata este artigo, os créditos serão consolidados na data do pedido formulado pelo contribuinte, com os acréscimos legais devidos.
Art. 2º Altera e acrescenta parágrafo ao Art. 2º, da Lei n° 3.933, de 11 de setembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Para concessão dos benefícios fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos sobre os valores referentes à multa e juros de mora sobre os créditos da Fazenda Pública no âmbito do município de Ribeirão das Neves vencidos até 31 de dezembro de 2017, nas seguintes condições:
I - Desconto de 90% (noventa por cento) do valor da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em uma única parcela no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de emissão do boleto;
II - desconto de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, desde que a primeira não ultrapasse 30 dias contados da emissão do boleto;
III - Desconto de 70% (setenta por cento) do valor da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, desde que a primeira não ultrapasse 30 dias contados da emissão do boleto;
IV - desconto de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos de 04 (quatro) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, desde que a primeira não ultrapasse 30 dias contados da emissão do boleto.
§ 1° Em todas as hipóteses dos incisos anteriores, a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º Será permitido ao contribuinte que já possui parcelamento, efetuar nova negociação, estritamente nos termos desta lei, por prazo em que esta estiver vigente desde que não ultrapasse as 12 (doze) parcelas.
§3º (SUPRIMIDO).
Art. 3° Altera o caput do Art. 5°, da Lei n° 3.933, de 11 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º A adesão aos benefícios a que se refere esta Lei poderá ser formalizada até 120 (cento e vinte) dias após o início de sua vigência.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 01 de novembro de 2018.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de setembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal