Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 4.120/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.120/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.532,25,00 (seiscentos mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), sob as seguintes classificações:
Unidade
Orçamentária
0803
SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0106
MANUTENÇÃO E MELHORIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
Ação
2784
MANUTENÇÃO ESCOLAS CONVÊNIOS SEEMG
Despesa
Descrição
DR
Valor
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
222
380.720,46
319013
Obrigações Patronais
222
87.565,71
339046
Auxílio-Alimentação
222
46.381,74
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
222
35.403,00
339049
Auxílio - Transporte
222
50.461,34
TOTAL
R$ 600.532,25
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes do Convênio nº 1261.1191/2016, celebrado entre o Município de Ribeirão das Neves e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais
RECURSOS
SUPERAVIT FINANCEIRO
R$ 600.532,25
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observando o limite contido na Lei 4.067/2020
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Outubro de 2020
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal