Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2023
LEI Nº 4.374/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.374/2023
Altera o parágrafo único do art. 6° da Lei nº 4.197, de 23 de agosto de 2021 que “Reformula a concessão de Abono Especial aos profissionais que atuam na área da saúde do Município de Ribeirão das Neves, autoriza o município a aderir a programas da União e do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações e dá outras providências, instituído pela Lei n°3.821, de 10 de julho de 2017, revogada pela Lei n° 4.031, de 30 de agosto de 2019”, alterado pela Lei 4. 267, de 04 de abril de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.197, de 23 de agosto de 2021, alterado pela Lei n° 4.267, de 04 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ……….
Parágrafo único. O Abono Especial SUS relativo ao exercício de 2023 será pago a importância total de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Setembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito