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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2025

LEI Nº 4.532/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.532/2025

LEI Nº 4.532/2025.

Dispõe sobre concessão do Título de Utilidade Pública Municipal.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado Utilidade Pública Municipal o PROJETO SOCIAL EVA VIANA E AMIGOS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 21 de Janeiro de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3945, em 24 de janeiro de 2025. Código identificador 7B18EFA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.