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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2023

Concede reajuste no adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste no adicional de insalubridade equivalente a 5,35% (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), previsto no parágrafo único do artigo 98 da Lei Complementar n° 038, de 28 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do artigo 110 da Lei Complementar n° 039, de 28 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 199, de 04 de maio de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 15 de Agosto de 2023.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3586, em 23 de agosto de 2023. Código identificador 7AE0345B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.