Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2023
Concede reajuste no adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste no adicional de insalubridade equivalente a 5,35% (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), previsto no parágrafo único do artigo 98 da Lei Complementar n° 038, de 28 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do artigo 110 da Lei Complementar n° 039, de 28 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 199, de 04 de maio de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Agosto de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito