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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2021

LEI Nº 4.221/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.221/2021

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.550, de 06 de junho de 2002, que “Dispõe sobre a criação e implantação da escola municipal ‘Gabriela de Paula Santos’”, alterada pela Lei n° 2.584, de 23 de setembro de 2002.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.550, de 06 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A escola funcionará em imóvel próprio da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Cida Alves nº 13, Bairro Vila Bispo de Maura/Justinópolis, neste Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 20 de Dezembro de 2021.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3163, em 24 de dezembro de 2021. Código identificador 7ABD059F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.