Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2021
Altera o § 5° do art. 23 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências”,alterada pela Lei Complementar nº 172, de 08 de novembro de 2017 e Lei Complementar n° 173, de 15 de março de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 5° do art. 23 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 172, de 08 de novembro de 2017 e Lei Complementar n° 173, de 15 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23...............
…………
§ 5º A jornada de trabalho poderá ser cumprida em escala de revezamento, em regime 12x36 horas, no qual o servidor terá jornada de trabalho de 12 horas e intervalo interjornada de 36 horas, a critério da Administração, considerando a natureza e especificidade do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Junho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal