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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2023

Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 239, de 15 de agosto de 2023 que “Concede reajuste no adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 239, de 15 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 28 de Novembro de 2023.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3658, em 7 de dezembro de 2023. Código identificador 76BFBA80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.