Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2023
Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 239, de 15 de agosto de 2023 que “Concede reajuste no adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 239, de 15 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Novembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito