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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2024

LEI Nº 4.439/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.439/2024

Dispõe sobre a denominação de Praça localizada no Bairro Céu Anil, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada PRAÇA JOSÉ EUGÊNIO DA COSTA, Praça sem nome, situada na intercessão das Ruas Eduardo Pierre Morale e Rua Flávia Maria Cardoso, localizada no Bairro Céu Anil, no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal comunicar o feito aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 01 de Abril de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3738, em 3 de abril de 2024. Código identificador 7601611E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.