Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI Nº 4.256/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.256/2022
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 3.497, de 02 de abril de 2012, que “Estabelece normas para pagamento do adicional de produtividade ao fiscal de transportes do município de Ribeirão das Neves”, alterada pela Lei Municipal 3.746, de 04 de abril de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o artigo 4° da Lei nº 3.497, de 02 de abril de 2012, alterado pela Lei n° 3.746, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4° O Adicional de Produtividade Fiscal para fins de pagamento terá como limite mínimo mensal de 1.000 (mil) e máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.
Art.2° Fica revogado o disposto no art.6° da Lei n°3.497, de 02 de abril de 2012.
Art. 3° Altera o inciso I, do artigo 9° da Lei nº 3.497, 2 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.9º ............
I - no exercício de suas atividades não atingir o limite mínimo de 1.000 (mil) pontos;
Art.4º Altera o caput e acrescenta os §§3° e 4º ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.497, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Compete a Gerência de Fiscalização de Transportes, ao Coordenador de Transportes e/ou ao Superintendente de Transportes, distribuir, determinar e quantificar as tarefas diárias, para efeito da percepção de pontos, a serem executadas pelos Fiscais de Transportes.
§1° ………….
§2° ...............
§3º A planilha de pontuação constante do Anexo I desta Lei deverá conter a assinatura do fiscal responsável pela fiscalização, bem como da chefia imediata e do Secretário Municipal de Segurança Trânsito e Transportes.
§4º O relatório de atividades, deverá ser entregue diariamente ao final do expediente à chefia imediata, que será responsável por sua conferência, bem como pelo envio dos mesmos ao setor responsável pela guarda e arquivamento dos mesmos.
Art.5° Altera o caput e acrescenta o parágrafo único ao artigo13 da Lei nº 3.497, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.13 Os valores pagos por pontos que forem julgados improcedentes ou insubsistentes por motivo de qualquer outra irregularidade, deverão ser restituídos aos cofres públicos no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar.
Parágrafo único. A pontuação excedente expira ao fim de cada mês, não sendo possível sua utilização para complementar a pontuação, quando o agente não atingir o limite mínimo.
Art. 6° A Tabela de Pontos por Tarefas Realizadas por Atividade, constante do Anexo I, da Lei nº 3.497, de 02 de abril de 2012, alterada pela Lei n° 3.746, de 04 de abril de 2016, fica recomposta na forma do Anexo Único, desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°3.746, de 04 de abril de 2016.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PONTOS POR TAREFAS REALIZADAS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE
UNIDADE BÁSICA DE CALCULO
PONTUAÇÃO
POR ATIVIDADE
PONTUAÇÃO AFERIDA
QUANTIDADE
PONTUAÇÃO
1
Lavratura do auto de fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do transporte coletivo Intramunicipal no ponto de controle (PC)
Unidade
10
2
Lavratura do auto de fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do transporte coletivo intramunicipal, itinerante.
Unidade
10
3
Lavratura do auto de fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do transporte coletivo intramunicipal, mediante reclamações e ou denúncias dos usuários
Unidade
15
4
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do transporte coletivo Intramunicipal do ponto de controle (PC)
Hora
5
5
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do transporte coletivo Intramunicipal em procedimento itinerante
Hora
5
6
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do transporte coletivo Intramunicipal em atendimento às denúncias e reclamações dos usuários.
Hora
10
7
Inspeção realizada no veículo regularizado do transporte coletivo Intramunicipal destinado à operação, em atendimento às denúncias e reclamações dos usuários no PC ou itinerante.
Unidade
10
8
Inspeção realizada no veículo regularizado do transporte coletivo intramunicipal destinado à operação, em procedimento itinerante.
Unidade
10
9
Inspeção realizada no veículo regularizado do transporte coletivo intramunicipal destinado à operação, que se encontre no ponto de controle (PC)
Unidade
10
10
A cada hora dedicada a atividade de fiscalização noturna e outras realizadas fora do horário de expediente.
Hora
30
11
A cada hora dedicada à inspeção para liberação de via pública.
Hora
5
12
A cada hora dedicada à inspeção para alteração de pontos de embarque e desembarque de passageiros (PED)
Hora
10
13
Conduzir veículos a Secretária Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
Unidade
10
14
A cada hora dedicada à permanência no expediente interno para realização de serviços administrativos
Hora
5
15
A cada hora dedicada ao planejamento de quaisquer blitz dos veículos escolares regularizados ou não
Hora
5
16
Lavratura do relatório operacional de quaisquer blitz dos veículos escolares regularizados ou não.
Unidade
20
17
A cada hora dedicada à participação em blitz escolar/operação educativa e/ou repreensiva, designada pela gerência
Hora
30
18
A cada hora dedicada à participação em blitz/operação educativa a convite de outras secretarias
Hora
20
19
A cada hora dedicada à participação em blitz /operação repreensiva a convite de outras secretarias
Hora
20
20
A cada hora dedicada à participação em blitz/operação repreensiva em veículos não cadastrados na SMST para transporte escolar
Hora
20
21
Participação em treinamento, palestras, seminários, cursos e afins
Unidade
20
22
A cada hora dedicada à vistoria realizada semestralmente nos veículos escolares, conforme leis e decretos do transporte escolar
Unidade
25
23
A cada hora dedicada à vistoria realizada semestralmente nos veículos coletivos, conforme leis, decretos e contrato de concessão do transporte coletivo intramunicipal
Unidade
30
24
Pela retirada de circulação dos veículos que a juízo da fiscalização, não atendam às condições mínimas de segurança, conforto e higiene, conforme regulamento
Unidade
30
25
Apoio à realização de feiras, eventos públicos ou privados e obras com ou sem bloqueio da via pública
Unidade
15
26
A cada hora dedicada à participação em reunião para instrução ou repasse de informações fora do horário de expediente
hora
20
27
A cada hora dedicada à coleta ou pesquisa em ambiente externo, de dados estatísticos de trânsito e transporte, designada pela gerência
hora
20
28
Anotação e apuração de reclamações ou sugestões dos usuários em ambiente interno ou externo, com registro no setor da fiscalização de transportes
Unidade
15
29
Lavratura do auto de fiscalização relatando o controle operacional dos táxis ou suplementares
Unidade
10
30
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional dos táxis ou suplementares
hora
10
31
Inspeção realizada nos táxis ou suplementares
Unidade
15
32
Fiscalização em campo dos ônibus do estado
Unidade
30
Pontuação aferida (somatória dos itens 1 a 32)
Pontuação geral obtida:_________ ____ Data: ____/_____/_______
Assinatura do servidor:__________ _______
Gerente de Fiscalização de Trânsito:___________ ________
Superintendente de Fiscalização de Trânsito e Transportes:________________________
____________________________________________________
Secretário Municipal de Segurança Trânsito e Transportes