Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2021
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2020 a março de 2021.
Parágrafo único. O valor da Unidade Padrão de Vencimento - U.P.V, fixado no §1º do art. 59 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, fica revisado no percentual de 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro décimos por cento) e passa a vigorar com o valor de R$ 35,33 (trinta e cinco reais e trinta e três centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012003 - manutenção das atividades da Câmara Municipal
31901100 - vencimentos e vantagens - pessoal civil - Ficha 004
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2021.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Maio de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal