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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2021

LEI Nº 4.193/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.193/2021

Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves, 23 de Julho de 2021.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3065, em 4 de agosto de 2021. Código identificador 731F4611: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.