Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.519/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.519/2025.
LEI Nº 4.519/2025.
Altera a Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016 que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Ribeirão das Neves - SUAS-RN, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso I, do artigo 6º da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ……………..
I - a descentralização administrativa e o comando único das ações da política de Assistência Social no município pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania ou congênere;
Art. 2º Altera o inciso IV, do artigo 9º da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º …………
………………………….
IV - controle social por meio do CMAS e das Comissões Locais de Assistência Social - CLAS, de modo a incentivar a participação dos usuários na elaboração da Política de Assistência Social no Município e na avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 3º Altera o inciso II, e a alínea a, do inciso III, do artigo 12 da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. …………...
……………………..
II - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e as Comissões Locais de Assistência Social - CLAS;
III …………………………….
a) são de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS;
Art. 4º Altera o inciso XI e o inciso XVI, do artigo 13 da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. ……………………
…………………………….
XI - elaborar e cumprir o Plano de Providências, instrumento de acompanhamento da qualidade descentralizada da gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único, construído a partir da constatação de problemas operacionais a eles relacionados em âmbito local, aprovado pelo CMAS e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite, instância destinada à interlocução entre os gestores municipais e estaduais no que toca aos aspectos operacionais da gestão do SUAS-RN;
………………………………..
XVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a cada 4 (quatro) anos, em conformidade com o disposto nesta Lei e demais legislação aplicável, e submetê-lo à aprovação do CMAS.
Art. 5º Altera o caput e suprime os incisos I, II e III do artigo 19, Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
I - suprimido;
II - suprimido;
III - suprimido.
Art. 6º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 19, da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, com a seguinte redação:
Art. 19. …………………...
Parágrafo único. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo Município e regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mediante critérios e prazos definidos por ele.
Art. 7º Suprime o caput do artigo 21 e seus incisos I e II, da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016.
Art. 21. suprimido.
I - suprimido.
II - suprimido.
Art. 8º Altera o artigo 23 da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Cabe ao Município, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 9º Altera o artigo 24 da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Cabe aos Estados, destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 8.742, de 1993.
Art. 10. Altera o inciso III, do parágrafo único, do artigo 25 da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. …………………..
…………………………….
Parágrafo único:…………
……………………………..
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violações de direitos na família ou de situações de ameaça à vida.
Art.11. Suprime o caput e o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016:
Art. 26. Suprimido
Parágrafo Único. Suprimido.
Art.12. Altera o caput e os incisos IV, V, VII, VIII e XII, do artigo 38, da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. O Conselho Municipal de Assistência Social de Ribeirão das Neves - CMAS- RN, órgão autônomo, colegiado e deliberativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à estrutura do órgão gestor da assistência social, possui as seguintes competências:
……………………...
IV - zelar pela implantação e efetivação do SUAS-RN e pelo cumprimento das disposições contidas na Lei Orgânica da Assistência Social e nesta Lei;
V - instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões Locais de Assistência Social - CLAS nos termos da Lei;
…………………………
VII - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento, além de apreciar e aprovar as propostas orçamentárias anuais e plurianuais do FMAS, em consonância com as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social;
VIII- convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da Assistência Social no Município, bem como estabelecer diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS-RN;
……………………………..
XII - aprovar normas de funcionamento e resoluções, constituir comissões temáticas, aprovar, alterar e deliberar seu regimento interno.
Art.13. Acrescenta os incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e o parágrafo único ao artigo 38, da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, com a seguinte redação:
Art. 38. …………………….
……………………………..
XIII - constituir Comissão organizadora para a Conferência Municipal de Assistência Social aprovando as normas de organização e o regimento interno, de acordo com os arts. 116 e 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012;
XIV - aprovar o Plano Integrado de Educação Permanente do SUAS, de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente;
XV - propor ações que contribuam para a superação da sobreposição de serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e de transferência de renda;
XVI - informar ao órgão gestor municipal de assistência social sobre a inscrição, suspensão e o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que esta adote as medidas cabíveis;
XVII - acompanhar o processo do pacto de aprimoramento de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, estabelecido na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, e aprovar seu relatório;
XVIII - solicitar a qualquer tempo aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das atividades e ações executadas pela rede socioassistencial.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social devem zelar pelo cumprimento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, com o acompanhamento da materialização dos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, contidos na referida norma, e pelo cumprimento dos arts. 109 a 112 da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS/2012 e demais normas decorrentes desta, visando a valorização do trabalhador, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados no âmbito da Política de Assistência Social.
Art.14. Altera o caput do artigo 39, e seus incisos I e II , da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. O CMAS-RN compor-se-á de 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, respeitada a paridade entre governo e sociedade civil, da seguinte forma:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, dentre representantes de usuários do SUAS-RN, de entidades e organizações de assistência social e entidades representativas dos trabalhadores da política de assistência social.
Art.15. Altera a redação do caput, transforma o parágrafo único em §1° e acrescenta o §2° ao artigo 41, da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério de sua representação.
§1º Na hipótese de não preenchimento de vagas no processo eleitoral regular, em um fórum eleitoral complementar, a entidade representada poderá se candidatar mais de dois mandatos, desde que substitua o representante que já teve mandato por duas vezes, de modo a evitar vacância e garantir a paridade entre governo e sociedade civil.
§2º Fica ressalvada a possibilidade de recondução das representações governamentais, devendo o gestor público justificar a razão ao pleno do respectivo Conselho.
Art. 16. Acrescenta os artigos 41-A, 41-B e 41-C a Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, com a seguinte redação:
41-A. Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências, o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da rede socioassistencial pública ou de organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. É vedado ao trabalhador ocupar vaga destinada ao segmento de usuário.
41-B. O (a) Secretário (a) de Desenvolvimento Social e Cidadania ou congênere, se for conselheiro(a), deve se abster em votação de matéria de aprovação de contas, por observância ao princípio da moralidade, e preferencialmente não deverá ocupar a presidência ou a vice-presidência.
41-C. O (a) conselheiro(a) candidato(a) a cargo eletivo dos poderes Executivo ou Legislativo deve afastar-se de suas funções no Conselho até a decisão do pleito, e, se eleito, não poderá permanecer na função de conselheiro (a), devendo o suplente assumir.
Art. 17. Altera o artigo 44, da Lei nº 3.735, de 08 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. Os membros do CMAS-RN serão designados e empossados por ato do Prefeito(a), Secretário(a) Municipal Desenvolvimento Social Cidadania ou congênere e/ou por seus respectivos representantes.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Janeiro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito