Gerência Licitação · 17 de julho de 2019
LEI 4.025/2019
GERÊNCIA LICITAÇÃO
LEI 4.025/2019
LEI Nº 4.025/2019.
Ratifica o Termo de Contrato de Programa n° 001/2019, celebrado entre os municípios de Caeté, Mariana, Nova Lima, Ouro Preto, Ribeirão das Neves, Sabará e Santa Luzia com o Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, para a execução da regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no âmbito do Sistema Único de Saúde e seu respectivo Contrato de Constituição do Consórcio e o Protocolo de Intenções.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Termo de Contrato de Programa n° 001/2019, celebrado entre os municípios de Caeté, Mariana, Nova Lima, Ouro Preto, Ribeirão das Neves, Sabará e Santa Luzia e o Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, para a execução da regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no âmbito do Sistema Único de Saúde e seu respectivo Contrato de Constituição do Consórcio e o Protocolo de Intenções.
Art. 2º Integram a presente Lei o Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, Anexo I, o Protocolo de Intenções para criação do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, Anexo II e o Termo de Contrato de Programa n° 001/2019, Anexo III.
Art. 3º O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais dotações orçamentárias suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei, já incluída no Orçamento Fiscal do exercício de 2019 pela Lei Ordinária n° 3.989, de 02 de maio de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta da dotação orçamentária n° 10003001.10.122.0101.2.625, Consórcio Intermunicipal - Manutenção do Consórcio CIAS: 317170 (Rateio pela Participação em Consórcio Público) - Fichas: 1191, 1192, 1193, 337170 (Rateio pela participação em Consórcio Público) - Ficha:1192; 339339 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) - Ficha: 1193 e 447170 (Rateio pela Participação em Consórcio Público) - Ficha: 1194, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de Julho de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal