Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2026
LEI Nº 4.638/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.638/2026.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.666, de 05 de fevereiro de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°O § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.666, de 05 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°
…
§ 2° O pregoeiro receberá mensalmente a gratificação de R$ 1.807,00 (um mil oitocentos e sete reais) e a equipe de apoio receberá mensalmente a gratificação de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)".
Art. 2°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
F.006: 01.001.01.031.0112.2003.319011- Vencimento e vantagens fixas- Pessoal Civil.
Art. 3°Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Abril de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito