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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2026

LEI Nº 4.638/2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.638/2026.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.666, de 05 de fevereiro de 2015.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°O § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.666, de 05 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5°

…

§ 2° O pregoeiro receberá mensalmente a gratificação de R$ 1.807,00 (um mil oitocentos e sete reais) e a equipe de apoio receberá mensalmente a gratificação de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)".

Art. 2°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

F.006: 01.001.01.031.0112.2003.319011- Vencimento e vantagens fixas- Pessoal Civil.

Art. 3°Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Abril de 2026.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4270, em 11 de maio de 2026. Código identificador 7227812C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.