Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.604/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.604/2025
Dispõe sobre retificação de erro material na Classificação Orçamentária e na Fonte de Recursos da Lei Municipal nº 4.562, de 01 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, e dá outras providências”.
OPOVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºRetifica o erro material constante na tabela do art. 1°, da Lei Municipal nº 4.562, de 01 de julho de 2025, conforme a seguir:
Onde se lê:
Unidade
Orçamentária
14.004
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ação
2839
GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – SEGURANÇA E TRÂNSITO
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4.4.70.41
CONTRIBUIÇÕES
1.500.000.0000
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
Leia-se:
Unidade
Orçamentária
14.004
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Função
06
SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ação
2839
GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – SEGURANÇA E TRÂNSITO
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4.4.70.41
CONTRIBUIÇÕES
1.501.000.0000
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
Art. 2ºRetifica o erro material constante na tabela do art. 2°, da Lei Municipal nº 4.562, de 01 de julho de 2025, conforme a seguir:
Onde se lê:
Despesa (ficha)
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
1044
3.3.90.99
1.500.000.0000
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
Leia-se:
Despesa (ficha)
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
1044
3.3.90.99
1.501.000.0000
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG,02deDezembrode 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito