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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2018.

Dispõe sobre a extinção do cargo de Controlador de Frotas, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica extinto o cargo de Controlador de Frotas, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013.

Parágrafo único. As atribuições do cargo de Controlador de Frotas, descritas no Anexo VI da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, para a integrar as atribuições do cargo de Auxiliar de Secretaria.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 11 de dezembro de 2018.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2404, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador 7141DBA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.