Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2018.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Controlador de Frotas, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Controlador de Frotas, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Controlador de Frotas, descritas no Anexo VI da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, para a integrar as atribuições do cargo de Auxiliar de Secretaria.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de dezembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal