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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2018

LEI Nº 3.947/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.947/2018.

Dispõe sobre denominação de Rua localizada no Bairro Landi 2ª Seção, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, a antiga Rua Doze, localizada no Bairro Landi - 2ª Seção, região de Justinópolis, neste Município.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, a fim de atender o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 07 de novembro de 2018.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2377, em 13 de novembro de 2018. Código identificador 70D776EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.