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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2021

LEI Nº 4.205/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.205/2021

Dispõe sobre a Semana de Conscientização contra as Queimadas no Município de Ribeirão das Neves.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, irá instituir no Calendário Anual Municipal: A Semana de Conscientização contra as Queimadas no Município.

Art. 2º Fica estabelecido que a Semana de Conscientização contra as Queimadas, ocorrerá na semana posterior ao Dia Mundial do Meio Ambiente comemorado dia 05 de junho.

Art. 3º Incentivar campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas e sobre o comprometimento da fauna e da flora.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves, 15 de Outubro de 2021.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3124, em 28 de outubro de 2021. Código identificador 6F467752: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.