Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2019
LEI N°4.040/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°4.040/2019.
Dispõe sobre a concessão de Auxílio de Incentivo e valorização das Práticas Educacionais, nas condições que menciona, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Ribeirão das Neves a conceder o Auxílio de Incentivo e valorização das Práticas Educacionais, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade da Educação Básica Municipal.
Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput do presente artigo será pago até o 5º dia útil do mês de outubro do ano de 2019, da seguinte forma:
I - aos Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais);
II - aos Professores da Educação Básica, lotados nas Escolas Municipais e nos Núcleos de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil, bem como àqueles que se encontram no exercício das funções de assessoria de ensino e de gestão na Secretaria Municipal de Educação, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais);
III - aos Pedagogos, lotados nas Escolas Municipais e nos Núcleos de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil, bem como àqueles que se encontram no exercício das funções de assessoria de ensino e de gestão na Secretaria Municipal de Educação, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais);
IV - aos demais servidores lotados nos Núcleos de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
V - aos Secretários Escolares, lotados nas Escolas Municipais ou em exercício na Secretaria Municipal de Educação, o valor de R$1.000,00 (um mil reais);
VI - aos Educadores Infantis I e II, lotados nas Escolas Municipais ou em exercício na Secretaria Municipal de Educação, o valor é de R$1.000,00 (um mil reais);
VII - aos Monitores de Informática, lotados nas Escolas Municipais ou em exercício na Secretaria Municipal de Educação, o valor é de R$1.000,00 (um mil reais);
VIII aos Auxiliares de Biblioteca, lotados nas Escolas Municipais ou em exercício na Secretaria Municipal de Educação, o valor de R$1.000,00 (um mil reais);
IX - aos Auxiliares de Serviços Gerais, lotados nas Escolas Municipais, o valor de R$500,00 (quinhentos reais);
X - aos Operadores de Lavanderia, lotados nas Escolas Municipais, o valor de R$500,00 (quinhentos reais);
XI - aos Motoristas de Transporte Escolar Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Educação, o valor de R$500,00 (quinhentos reais);
XII - aos Monitores de Transporte Escolar Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Educação, o valor é de R$500,00 (quinhentos reais);
Art. 2° O auxílio a que se refere esta Lei, só poderá ser concedido aos servidores efetivos, que compõem o quadro da Secretara Municipal de Educação e que exercem atividades inerentes à prática educacional, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Federal n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, terá natureza de gratificação, não podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens (13º salário, férias, licença prêmio, quinquênio, adicional de insalubridade), nem mesmo para fins previdenciários
Art. 3° O presente auxílio será concedido em caráter excepcional, a critério da Administração Pública.
Parágrafo único: Os dirigentes escolares que se encontram em efetivo exercício do cargo, na data em que o auxílio for concedido, ainda que não sejam servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, farão jus ao auxílio previsto nesta lei.
Art. 4º A Administração Pública Municipal poderá conceder o presente auxílio, a seu critério exclusivo, por meio de decreto, a qualquer tempo, considerando a disponibilidade financeira e orçamentária e, desde quenão exceda a aplicação obrigatória do Município no desenvolvimento da educação, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A concessão futura do auxílio previsto nesta Lei não ficará vinculada aos valores previstos no parágrafo único do art. 1°, podendo ser alterado a critério exclusivo da Administração Pública.
Art. 5º O servidor da Secretaria Municipal de Educação fará jus ao auxílio de que trata esta Lei de forma individual, independente do acúmulo de cargos públicos efetivos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária 08.002.12.122.0101.2759. 319011.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de setembro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal