Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2019
LEI Nº 4.041/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.041/2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2019, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
14 005
COMANDO DA G UARDA CIVIL MUNICIPAL
Função
06
SEGURANÇA PUBLICA
Sub-Função
122
ADMINIST. GERAL
Programa:
0101
APOIO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ação
2279
MAN CONV PMMG - POL. CIVIL - BOMBEIROS - FICA VIVO
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
4.4.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
PRÓPRIO
100
5.000,00
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
PRÓPRIO
100
65.000,00
3.3.90.41
Contribuições
PRÓPRIO
100
100.000,00
TOTAL
170.000,00
Unidade Orçamentária
11
GAB. SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ação
2728
MANUT. DO ESCRITÓRIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
339093
Indenizações e Restituições
PRÓPRIO
100
5.000,00
449093
Indenizações e Restituições
PRÓPRIO
100
5.000,00
339093
Indenizações e Restituições
CONV
124
100.000,00
449093
Indenizações e Restituições
CONV
124
500.000,00
TOTAL
610.000,00
Art. 2º (SUPRIMIDO)
Art. 3º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei 3.969, de 10 de janeiro de 2019, especificada abaixo em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
UO
Dotação Orçamentária
Elemento
Fonte
DR
Ficha
Valor
1401
04.122.0101.2270
4.4.90.40
PRÓPRIO
100
1011
60.000,00
1401
06.122.0111.1816
3.3.90.39
PRÓPRIO
100
1028
40.000,00
1406
04.122.0101.2274
3.3.90.30
PRÓPRIO
100
1074
70.000,00
TOTAL
170.000,00
UO
Dotação Orçamentária
Elemento
Fonte
DR
Ficha
Valor
1101
04.121.0101.2120
3.3.90.35
PRÓPRIO
100
940
10.000,00
1101
04.122.0101.2728
3.3.90.92
CONV
124
957
600.000,00
TOTAL
610.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 02 de Outubro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal