Gabinete da Prefeita · 4 de abril de 2016
LEI Nº 3.743/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.743/2016
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 3.488/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO POR ATIVIDADE DE PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA – REPAP AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO”, REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.504/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O artigo 4º, da Lei Municipal 3.488/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 4º - A Retribuição por Atividade de Poder de Policia Administrativa- REPAP, para fins de pagamento, terá como limite máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.”
ART. 2º - A tabela de pontos com as tarefas realizadas por atividade, da Lei Municipal 3.488/2012, fica recomposta na forma do Anexo I, desta Lei.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.504/2012 de 04 de abril de 2012 que “ALTERA O ANEXO I – PONTUAÇÃO POR ATIVIDADE, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.488, DE 02 DE ABRIL DE 2012, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO POR ATIVIDADE DE PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA – REPAP AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ART. 4º- As despesas decorrentes desta Lei será acobertada pela dotação orçamentária: 14.05.04.122.0402.2284 – manutenção da gerência de proteção ao cidadão – 319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – ficha 2125.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, em 04 de abril de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO – I Pontuação por atividade
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
Relatório Mensal de Atividades, Apuração e Controle de Pontos – RMA
Mês de referência: ____________/_____________
Servidor:
Matrícula:
Cargo: Agente de Trânsito
Unidade de Exercício: Superintendência de Trânsito e Transportes
Gerente:
Superintendente:
Item
Especificação da atividade
Unidade base de cálculo
Pontuação
por atividade
Pontuação aferida
Quantidade
Pontuação
01
Atendimento à ocorrência de acidente de trânsito com emissão de relatório.
Unidade
80
02
Complemento por tempo de permanência no atendimento à ocorrência de trânsito.
30 minutos
30
03
Apoio à realização de feiras, eventos e/ou obras com bloqueio total ou parcial da via.
Unidade
70
04
Complemento para feiras, eventos e/ou obras realizados em finais de semana, feriados ou pontos facultativos.
Unidade
50
05
Complemento para feiras, eventos e/ou obras realizados em horários anteriores às 07:00 ou posteriores às 19:00.
Unidade
60
06
Complemento por tempo de permanência no apoio a feiras, eventos e/ou obras.
30 minutos
20
07
Complemento para feiras, eventos e/ou obras que eventualmente ultrapassem a jornada de trabalho prevista para o dia.
Unidade
70
08
Participação em palestras como docente.
Unidade
75
09
Complemento por pesquisa e elaboração de material para palestras.
Unidade
50
10
Complemento por participação em palestra que extrapole o horário previsto para a jornada de trabalho.
Unidade
75
11
Participação em palestras ou cursos para treinamento e aperfeiçoamento como discente.
Unidade
50
12
Complemento por tempo de permanência no curso ou palestra.
Hora
40
13
Controle do fluxo de veículos em razão de semáforo defeituoso ou qualquer impedimento à circulação normal de veículos na via.
Unidade
100
14
Complemento por tempo de permanência controlando o fluxo de veículos.
20 minutos
35
15
Participação em Blitz/Operação educativa de trânsito.
Unidade
80
16
Complemento por preparação de material necessário e elaboração de blitz educativa de trânsito.
Unidade
50
17
Participação em Blitz/Operação repressiva de trânsito.
Unidade
130
18
Complemento por tempo de permanência na realização de blitz repressiva de trânsito.
30 minutos
40
19
Complemento por confecção de relatório final de blitz repressiva de trânsito.
Unidade
50
20
Participação em Blitz/Operação preventiva de trânsito.
Unidade
100
21
Executar desvios de fluxo de veículos em situações de obstrução total ou parcial da via.
Unidade
150
22
Complemento por implantação de sinalização viária móvel necessária em locais de desvio de fluxo de veículos.
Unidade
50
23
Apuração de reclamação, ou sugestão, ou análise de local para o qual tenha sido solicitado o fechamento da via para realização de evento.
Unidade
70
24
Permanência em ambiente interno para realização de serviços administrativos, por determinação da chefia, ou por atribuição do cargo no qual estiver ocupando.
Hora
35
25
Conduzir veículo da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes para fins de fiscalização e/ou monitoramento de trânsito.
Unidade
50
26
Complemento por tempo de permanência na condução de veículo da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes para fins de fiscalização e/ou monitoramento de trânsito.
Hora
25
27
Atendimento à convocação extraordinária para plantão.
Unidade
250
28
Atendimento à solicitações escolares para acompanhamento e auxílio no trânsito em horários de entrada e/ou saída de alunos.
Unidade
150
29
Monitoramento e fiscalização de trânsito em unidade móvel.
Hora
25
30
Monitoramento e fiscalização de trânsito em ponto fixo.
Hora
40
31
Apoio à realização de procissão ou manifestações religiosas.
Unidade
90
32
Apoio à realização de carreata.
Unidade
70
33
Quando em expediente interno, acompanhar funcionamento dos equipamentos de monitoramento e fiscalização eletrônica (Sistema de Imagem Center).
Unidade
75
Pontuação aferida (somatória dos itens 1 a 33)
Transporte de pontuação excedida (RMA anterior) mês referência: _____________________ / ________
Pontuação geral obtida
Data: ____/_____/_______ Assinatura do servidor:__________________
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___________________________
Gerente de Fiscalização de Trânsito
___________________________
Superintendente Fisc. de Trânsito e Transportes
_____________________________
Secretário Mun. de Seg. Trânsito e Transportes
*Os complementos de um mesmo item poderão ser cumulativos entre si.