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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2019

LEI N.º 4.017/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 4.017/2019.

Institui o dia do Guarda Patrimonial.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Ribeirão das Neves, o DIA MUNICIPAL DO GUARDA PATRIMONIAL, que será comemorado, anualmente, no dia 04 de novembro.

Art. 2º Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a tomarem as devidas providências administrativas para o cumprimento da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 19 de Junho de 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2531, em 26 de junho de 2019. Código identificador 6AF984E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.