Gabinete da Prefeita · 3 de maio de 2016
LEI Nº 3.754/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.754/2016
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.748, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO À LEI MUNICIPAL Nº. 3.106, DE 29 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DE NATUREZA DOMICILIAR E/OU RESIDENCIAL PROVENIENTE DE OUTROS MUNICÍPIOS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.748, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre os resíduos sólidos no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
Art. 2º. Fica concedido o efeito repristinatório à Lei Municipal nº. 3.106, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a proibição de recebimento de resíduos de natureza domiciliar e/ou residencial proveniente de outros Municípios.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de abril de 2016.
Ribeirão das Neves/MG, 02 de maio de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves