Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2025
Concede reajuste no adicional de insalubridade pago aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste equivalente a 6,54% (seis inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), no adicional de insalubridade pago aos servidores públicos municipais, correspondente à variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024, nos termos do parágrafo único do artigo 98 da Lei Complementar n° 038, de 28 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do artigo 110 da Lei Complementar n° 039, de 28 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 199, de 04 de maio de 2019.
Parágrafo único. Considerando o reajuste previsto no caput, o adicional de insalubridade terá os seguintes valores:
I - R$ 448,06 (quatrocentos e quarenta e oito reais e seis centavos) em se tratando de insalubridade classificada em grau máximo;
II - R$ 224,03 (duzentos e vinte e quatro reais e três centavos) em se tratando de insalubridade classificada em grau médio;
III - R$ 112,02 (cento e doze reais e dois centavos) em se tratando de insalubridade classificada em grau mínimo.
Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no Orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de maio de 2025.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Maio de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito