Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.427/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.427/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.848, de 18 de dezembro de 2017 que “Consolida as normas referentes ao Conselho Municipal da Juventude - CMJ/RN e ao Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV/RN de Ribeirão das Neves e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso XII do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.848, de 18 de dezembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ………………..
………………………..
XII - um representante do movimento da juventude LGBTQIAPN+;
Art. 2º Altera os §§1º e 5° do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.848, de 18 de dezembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ………………..
………………………..
§1º Para os efeitos desta Lei, são considerados jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
………………………..
§5º O mandato dos Conselheiros, será alternado durante os dois anos, admitida uma recondução por igual período, ficando no primeiro ano a Sociedade Civil com a responsabilidade da presidência do Conselho Municipal da Juventude - CMJ/RN e o Poder Público com a vice-presidência assim como os demais cargos da mesa diretora, invertendo-se tais responsabilidades a cada ano.
Art. 3º Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 3.848, de 18 de dezembro de 2017,com a seguinte redação:
Art. 4º ………………..
………………………..
§7º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
§8º Os representantes de órgãos governamentais e não governamentais não terão faixa etária delimitada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Janeiro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito