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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026

LEI Nº 4.644/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.644/2026

Revoga a Lei nº 3.973, de 27 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Ribeirão das Neves” e sua alteração, promovida pela Lei nº 4.176, de 17 de junho de 2021.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas a Lei nº 3.973, de 27 de fevereiro de 2019, e a Lei nº 4.176, de 17 de junho de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 28 de Maio de 2026.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4295, em 15 de junho de 2026. Código identificador 66B27DCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.