Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
LEI Nº 4.644/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.644/2026
Revoga a Lei nº 3.973, de 27 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Ribeirão das Neves” e sua alteração, promovida pela Lei nº 4.176, de 17 de junho de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas a Lei nº 3.973, de 27 de fevereiro de 2019, e a Lei nº 4.176, de 17 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Maio de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4295, em 15 de junho de 2026. Código identificador 66B27DCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.