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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2022

Altera o artigo 172 da Lei Complementar Municipal nº 212, de 03 de maio de 2021 que “Reformula a Lei Complementar nº 079, de 20 de agosto de 2009, que "Institui o Código de Obras do Município de Ribeirão das Neves’"..

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Altera o artigo 172 da Lei Complementar Municipal nº 212, de 03 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 172. A decretação do embargo, interdição, demolição ou edificação da obra, por escrito, é de competência do Secretário Municipal responsável pelo órgão municipal de Planejamento Urbano, após parecer técnico fundamentado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Dezembro de 2022.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3410, em 14 de dezembro de 2022. Código identificador 66B01043: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.