Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2020
LEI N° 4.128/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.128/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), sob as seguintes classificações:
Unidade
Orçamentária
08.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0106
MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO
Ação
2081
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
122
R$ 48.400,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
122
R$ 100,00
TOTAL
R$ 48.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial, a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes do Convênio nº 1261000894/2020, Processo 1260.01.0035542/2020-69, Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves, para os fins nele especificados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observando o limite contido na Lei 4.067/2020.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Outubro de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal