Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2021
LEI Nº 4.146/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.146/2021
Proíbe o uso de “linha chilena” ou linha com qualquer substância usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a fabricação, a comercialização, a compra, o porte, a posse e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), bem como da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada “linha chilena”, ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.
§ 1º A infringência ao disposto no caput deste artigo poderá ser denunciada a Ouvidoria do Município, podendo ser feita presencialmente, via telefone ou via internet.
§ 2º A fiscalização do disposto nesta Lei será feita pelos órgãos competentes do Município de Ribeirão das Neves, observados os padrões e rotinas de inspeção.
§ 3º Em caso de ocorrência de acidente em consequência do uso, ou denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas utilizando os produtos elencados no caput deste artigo e conduzi-los à Delegacia de Polícia Civil para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento do disposto no caput do artigo 1º desta Lei, poderá acarretar ao infrator multa administrativa, aplicada da seguinte forma:
I - multa de 20 Unidades Fiscais do Município ao infrator que utilizar a “linha chilena” ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
II - multa de 100 Unidades Fiscais do Município ao infrator que armazenar e/ou comercializar a “linha chilena” ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
II - cálculo em dobro das multas de que trata este artigo ao infrator reincidente, sem prejuízo da apreensão do material.
§ 1º Em caso de infrator menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsável legal, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes.
§ 2º Em caso de descumprimento do artigo 1º desta Lei, no que se refere à fabricação comercial e/ou comercialização de “linhas chilenas”, o estabelecimento infrator estará sujeito a:
I - advertência pela autoridade competente;
II -cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população sobre os perigos do uso da “linha chilena” ou de substâncias cortantes em linhas de empinar pipas, papagaios e similares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°3.230, de 28 de setembro de 2009.
Ribeirão das Neves/MG, 12 de Abril de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal