Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR 209/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 209/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2020.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências”, alterado pela Lei Complementar nº 169, de 20 de setembro de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 2° do art. 194, da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 169, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 194………………………………………
§ 1° …………………………………………
§ 2º Em caso de decisão final que concluir por penalidade descrita nos incisos III, IV, V ou VI do art. 151 desta Lei, o recurso será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Julho de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal