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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2019

LEI Nº 3.996/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.996/2019.

Dispõe sobre denominação de rua.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA DAS FLORES, a rua que se inicia na rua das Acácias e vai até a Rua das Trombetas, localizada no lugarejo denominado Vila da Paz, neste Município.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Ribeirão das Neves/MG, 04 de Maio de 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2497, em 8 de maio de 2019. Código identificador 62F31437: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.