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Congresso

Gabinete da Prefeita · 3 de maio de 2016

LEI Nº 3.750/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.750/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica denominada Rua Canto dos Pássaros a rua conhecida como “Estrada para Neves” localizada no Condomínio Recanto dos Pássaros, antiga Fazenda São José, Distrito de Justinópolis, neste município.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, órgãos de prestação de serviços de Transportes Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310/1992.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 02 de maio de 2016.

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1739, em 3 de maio de 2016. Código identificador 623AF5E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.