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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2017

LEI Nº 3.804/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.804/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A ENCAMPAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a encampação, por razões de interesse público, dos contratos de concessão nº 064/2016 e 065/2016, resultantes do processo administrativo nº 229/2015, que têm por objeto a prestação do serviço público de transporte coletivo no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º - O Poder Executivo deverá adotar as medidas adequadas para manter a continuidade dos serviços públicos, inclusive a título precário, de sua execução.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 29 de março de 2017.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1985, em 24 de abril de 2017. Código identificador 6216E723: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.