Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2017
LEI Nº 3.804/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.804/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A ENCAMPAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a encampação, por razões de interesse público, dos contratos de concessão nº 064/2016 e 065/2016, resultantes do processo administrativo nº 229/2015, que têm por objeto a prestação do serviço público de transporte coletivo no Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá adotar as medidas adequadas para manter a continuidade dos serviços públicos, inclusive a título precário, de sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 29 de março de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal