Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2021
LEI N.º 4.180/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.180/2021
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, concedido aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais efetivos, contratados, estabilizados, comissionados, ativos, inativos e pensionistas, reajuste salarial equivalente a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos.
Parágrafo único. Não será concedido reajuste para os cargos de Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1° de maio de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 30 de Junho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal