Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, que “Estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 59 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. ……..
…
§ 2º O número máximo de U.P.V. por Gabinete Parlamentar é de 1000 (mil) pontos e cada Vereador poderá indicar a quantidade de Assessores Parlamentares até este limite de pontos.
§ 3º É de 04 (quatro) o número mínimo e de 10 (dez) o número máximo de Assessores Parlamentares por Gabinete, nomeados por livre indicação de cada Vereador.”(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.001.2.003.319011 - Fixa 006 - Vencimento e vantagens fixas - Pessoal Civil
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 31 de Maio de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito