Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2021
LEI Nº 4.186/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.186/2021
Institui o mês de julho como mês da Agricultura Familiar no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Mês Municipal da Agricultura Familiar no Município de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. Fica estabelecido o mês de julho para as celebrações, devendo ser incluído no calendário oficial do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º O mês de julho da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II - viabilizar, conscientizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
III - incentivar os jovens a valorizar a agricultura familiar;
IV - apresentar noções sobre alimentação saudável;
V - organizar oficinas de plantio sustentável aos munícipes;
VI - incentivar a criação de feiras para exposição dos produtos cultivados no Município;
VII - formalizar parcerias com escolas municipais sobre a importância da agricultura familiar e alimentação saudável;
VIII - fazer parcerias com universidades locais e da região para desenvolver técnicas agrícolas.
Art. 3º O Poder Executivo, poderá promover atividades e eventos como palestras, cursos, oficinas e seminários.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de Julho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal