Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2017
LEI Nº 3.821/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.821/2017
INSTITUI A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, AUTORIZA O MUNICÍPIO ADERIR A PROGRAMAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE VISEM À IMPLEMENTAÇÃO DE ABONOS E GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o abono especial para valorização profissional, denominado Abono Especial SUS, a ser concedido mediante avaliação de desempenho das equipes que atuam na área da saúde do Município.
Parágrafo único: O Abono Especial SUS será concedido mediante monitoramento sistemático e contínuo da atuação das equipes de saúde e tem por finalidade estimular a melhoria dos serviços de saúde prestados à população.
Art. 2º. O Abono Especial SUS é concedido a título de incentivo e valorização pelo alcance e superação de metas atribuídas aos servidores das Unidades de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive aos agentes públicos que atuam na área administrativa.
Parágrafo único. O Abono também será concedido aos servidores do sistema municipal de saúde que estiverem cedidos por convênios ao Município, sendo extensivo aos cargos em comissão e contratos por excepcional interesse público.
Art. 3º. O valor do abono especial será definido anualmente, mediante Decreto, que considerará os percentuais de alcance e/ou superação das metas de gestão, cujos critérios e indicadores também serão definidos em Decreto.
§ 1º O pagamento do Abono Especial SUS será realizado na competência de agosto, anualmente, pago no mês de setembro.
§ 2º A apuração do valor do Abono Especial SUS considerará as avaliações relativas aos meses de maio a abril de cada ano.
§ 3º Cada agente público terá direito ao recebimento de um único Abono Especial SUS, independentemente do número de cargos e/ou funções ocupadas.
§ 4º Não será devido o Abono Especial SUS aos agentes públicos que deixarem de exercer atividade nas Unidades Municipais de Saúde ou na Secretaria Municipal de Saúde durante o período avaliativo, exceto nos casos de férias regulamentares e licença prêmio.
§ 5º Em caso de demissão, exoneração ou outra forma de desligamento não será devido o pagamento proporcional do Abono Especial SUS, exceto se o desligamento ocorrer no mês do pagamento.
§ 6º Não receberá o Abono Especial SUS o servidor que:
Tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão por tempo superior a 03 (três) dias;
Estiver cedido, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar Municipal n. 38/2006, por tempo superior a 30 (trinta) dias;
Estiver no exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 127 da Lei Complementar Municipal n. 38/2006, excetuando-se as hipóteses previstas neste dispositivo legal;
Iniciar suas atividades no âmbito do sistema municipal de saúde a partir do mês de fevereiro do ano correspondente ao período avaliado.
Art. 4º. O Abono Especial SUS constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária, sobre a qual não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 5º. O valor do Abono Especial SUS será pago ao servidor que alcançar as metas de desempenho institucional da equipe ou unidade de sua lotação, nos termos do regulamento.
Art. 6º. A avaliação de desempenho da equipe será feita pela Comissão de Avaliação, que será criada e regulamentada por Decreto.
§ 1º A Comissão de Avaliação observará aos critérios e fatores que reflitam as competências da equipe no desempenho das tarefas e atividades a ela atribuídas, conforme as metas estabelecidas em regulamento, e sua conclusão será submetida para validação do Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º Na avaliação de desempenho da equipe, além do cumprimento das metas de desempenho definidas em regulamento, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
Conhecimento, por todos os integrantes da equipe, de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
Cumprimento das normas de procedimento e de conduta no desempenho das atribuições dos cargos ocupados pelos integrantes da equipe.
Art. 7º. O Abono Especial SUS relativo ao ano de 2017, excepcionalmente, será pago a todos os servidores mencionados no artigo 2º, em efetivo exercício nas Unidades de Saúde do Município e na Secretaria Municipal de Saúde, independentemente de avaliação de desempenho das equipes e da edição e publicação de regulamento.
Parágrafo único: O valor total por servidor é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e será pago em 02 (duas) parcelas, sendo R$ 700,00 (setecentos reais) em setembro de 2017 e R$ 50,00 (cinquenta reais) em novembro de 2017.
Art. 8º. Fica o Município de Ribeirão das Neves autorizado a aderir a Programas da União ou do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações, ainda que por prazo determinado ou vinculados a atividades individuais ou institucionais previamente definidas, sendo limitados ao prazo de duração previsto pelo Governo proponente, conforme definido pelos Programas respectivos.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de julho de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal